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PL 2385/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 370/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2023 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em face da edição da Lei nº 14.663/2023, oriunda da Medida Provisória nº 1.172/2023.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2023, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo".
05/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem n. 186/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo'".
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-370/2019. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
29/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2132/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.385, de 2023".
30/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Declarado Prejudicadaode Ofício pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 14.663/2023, oriunda da Medida Provisória nº 1.172/2023.
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em face da edição da Lei nº 14.663/2023, oriunda da Medida Provisória nº 1.172/2023.
05/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ato da Presidência da Comissão de Trabalho, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 370/2019, n. 2.378/2019, n. 33/2023 e n. 2.385/2023."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2023)
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
01/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Conforme solicitado no Memo. nº 199/2023 - COPER, devolvido à CCP.