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PL 2384/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14689/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2023
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Indexação
Empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade. _Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, diretrizes, aplicação, legislação tributária, conformidade tributária.  _Critério, classificação, contribuinte, conformidade tributária, tributação. _Alteração, lei federal, processo tributário, baixa complexidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.
Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.
REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRA

Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (26)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (39) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (61) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2384/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
05/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência  n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023
12/06/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
19/06/2023 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
28/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
03/07/2023 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/07/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2023 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2023 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 39 a 60.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.
• Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2384 de 2023. (art. 161, IV).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3 pelo autor.
• Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de plenário n. 60 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
• Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2 pelo autor.
• Votação do DTQ 12: PL - Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 9º. (art. 161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
• Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque PL 2384/23 - Votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 14: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.
• Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Patriota): Destaque para Votação em Separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 18, II. (art. 161, I).
• Suprimido o texto.
• Retirado o DTQ 5: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 33, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: PL (PL): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-A/2023).
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
21/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.
Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.
REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRA

Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2384/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2384/2023 04/07/2023 Guilherme Boulos Destaque de Preferência - PL 2384/2023
DTQ 2 => PL 2384/2023 04/07/2023 André Figueiredo Destaque de Emenda - PL 2384/2023
DTQ 3 => PL 2384/2023 04/07/2023 André Figueiredo Destaque de Emenda - PL 2384/2023
DTQ 4 => PL 2384/2023 05/07/2023 Pedro Aihara Destaque para Votação em Separado - PL 2384/2023
DTQ 5 => PL 2384/2023 05/07/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 2384/2023
DTQ 6 => PL 2384/2023 05/07/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 2384/2023
DTQ 7 => PL 2384/2023 05/07/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 2384/2023
DTQ 8 => PL 2384/2023 07/07/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2384/2023
DTQ 9 => PL 2384/2023 07/07/2023 Aureo Ribeiro Destaque de Emenda - PL 2384/2023
DTQ 10 => PL 2384/2023 07/07/2023 Antonio Brito Destaque para Votação em Separado - PL 2384/2023
DTQ 11 => PL 2384/2023 07/07/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 12 => PL 2384/2023 07/07/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 13 => PL 2384/2023 07/07/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 14 => PL 2384/2023 07/07/2023 Hugo Motta Destaque para Votação em Separado - PL 2384/2023
PL 2384/2023    Emendas apresentadas
PL 2384/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
PL 2384/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2384/2023 Parecer às Emendas de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2384/2023 Parecer às Emendas de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
SBT 1 CFT => PL 2384/2023 Substitutivo 07/07/2023 Beto Pereira
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2384/2023 Autógrafo 21/07/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2384/2023 Parecer Proferido em Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.
PPP 1 CFT => PL 2384/2023 Parecer Proferido em Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
PRLP 1 => PL 2384/2023 Parecer Preliminar de Plenário 03/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
RDF 1 => PL 2384/2023 Redação Final 07/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
PRLP 2 => PL 2384/2023 Parecer Preliminar de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DVT 1 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Sâmia Bomfim Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2384, de 2023.
DVT 2 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Sâmia Bomfim Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2384, de 2023.
DVT 3 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 André Fernandes Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 118 do dia 07 de julho de 2023; votação da matéria referente ao Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 2384/2023.
DVT 4 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Pedro Aihara Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2384, de 2023.
PEP 1 => PL 2384/2023 Parecer às Emendas de Plenário 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal.
PRLE 1 => PL 2384/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal.
DVT 5 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Castro Neto DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PL 2384/2023 – REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
DVT 6 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Roberto Duarte PROJETO DE LEI PL 2384/2023 que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade..
DVT 7 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 André Fernandes Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 118 do dia 07 de julho de 2023; votação da matéria referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.384/2023 que trata a respeito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
DVT 8 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Roberto Duarte Declaração de voto destaque nº 6 do PL - Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário 4 no Projeto de Lei Nº 2384/2023
DVT 10 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Thiago de Joaldo Declaro, com base no parágrafo único, do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de VOTO NÃO ao à Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que “disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”, em votação simbólica ocorrida no dia 07 de julho de 2023.
DVT 11 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Afonso Hamm Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação do mérito ao Projeto de Lei nº 2384/2023 – “Voto de desempate do Conselho de Recursos Fiscais (CARF)", VOTEI CONTRA.
DVT 9 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Nikolas Ferreira DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei 2384/2023, ocorrida no dia 07 de julho de 2023, VOTEI SIM ao Destaque 14 do MDB, PSD, Republicanos, PODE e PSC.
DVT 12 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas VOTAÇÕES NOMINAIS, referente ao PL 2384/2023, realizadas na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07 de julho de 2023, que seguem votei conforme seguintes orientações
- PL 2384/2023 – Requerimento de Retirada de pauta –  Votei NÃO
.  PL 2384/2023 – Requerimento de Adiamento de Discussão – votei NÃO
- PL 2384/2023- Destaque 14- votei NÃO (ao texto)

Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.
DVT 13 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Paulo Guedes Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente ao Requerimento de ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PL 2.384/2023 (Dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade (CARF), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 06 de julho de 2023, declaro que votei NÃO (ao texto).
DVT 14 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Alfredo Gaspar Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DVT 15 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Alfredo Gaspar Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação simbólica do Destaque 6 da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2384/2023, votei SIM.
DVT 16 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Dr. Zacharias Calil Tendo em vista as votações simbólicas ao PL 2384/2023 que Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, nos termos do paragrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que votei CONTRÁRIO à referida matéria na Sessão Deliberativa Extraordinária Ocorrida no dia
07/07/2023.
DVT 17 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Gerlen Diniz Declaração de Voto ao PL 2384/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DVT 18 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Lincoln Portela Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 10h00 do dia 07 de julho de 2023, na votação nominal do PL nº 2384/2023 - Requerimento de Retirada de Pauta, votei conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao requerimento de retirada de Pauta.
DVT 19 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Raimundo Santos Requerimento de Adiamento da Discussão do PL 2384/2023
DVT 20 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Raimundo Santos Requerimento de Adiamento da Votação do PL 2384/2023
DVT 21 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Zucco Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (virtual) do dia 07 de julho de 2023.
DVT 22 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Zucco Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (virtual) do dia 07 de julho de 2023.
DVT 23 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Mersinho Lucena Declaração de voto do Deputado Mersinho Lucena na Sessão Deliberativa realizada no dia 07 de julho de 2023
DVT 24 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Luizianne Lins PL 2384/2023  que Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DVT 25 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Luizianne Lins PL 2384-2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DVT 26 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Luizianne Lins Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DVT 27 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 10/07/2023 Mario Frias PL 2.384/23 - CARF - Voto de qualidade.
DVT 28 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 11/07/2023 Rosângela Moro Declaração de Voto ao parecer do PROJETO DE LEI Nº 2.384, DE 2023.
PL 2384/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 185/2023 Mensagem de Solicitação de urgência 05/05/2023 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
REQ 2123/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/06/2023 José Guimarães Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
RPD 1 => PL 2384/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 03/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2384/2023
RPD 2 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2384/2023
RPD 3 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 4 => PL 2384/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 03/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2384/2023
RPD 5 => PL 2384/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 6 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2384/2023
RPD 7 => PL 2384/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 8 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 9 => PL 2384/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 10 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 11 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/07/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 12 => PL 2384/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/07/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2023
RPD 13 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2384/2023
RPD 14 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2384/2023
RPD 17 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2384/2023
RPD 18 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2384/2023
RPD 19 => PL 2384/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 07/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 20 => PL 2384/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 07/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2384/2023
RPD 21 => PL 2384/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 22 => PL 2384/2023 Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente 07/07/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2384/2023
RPD 24 => PL 2384/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/07/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2384/2023
RPD 15 => PL 2384/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 05/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2384/2023
RPD 16 => PL 2384/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 05/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2384/2023
RPD 23 => PL 2384/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 07/07/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2384/2023