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EMR 1 CDC => PL 203/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 203/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 05/05/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).