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SBT 1 CE => PL 861/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 861/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 04/05/2023
Ementa
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).