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PL 2352/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15182/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cezinha de Madureira - PSD/SP |
04/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, norma geral, autorização, troca, característica técnica, operação, serviços, Emissora de radiodifusão, serviço ancilar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15182/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1049/2025. Razões do veto: DOU 31/07/2025 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (65) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2352/2023, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento". |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023. |
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07/06/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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29/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) |
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20/09/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) |
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09/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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23/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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22/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Fred Linhares. |
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Aprovado o Parecer. |
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24/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A. |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023) |
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07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação. |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar eTúlio Gadêlha, pela ausência dos autores. |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias. |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e, Fernanda Melchionna. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da ausência do autor. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da ausência do autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor. |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Chico Alencar. |
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06/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 183, Letra B. |
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10/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024). |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos. |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 99/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda de redação, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/2024/PS-GSE. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 808/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção (PL 2352/2023)". |
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30/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15182/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1049/2025. Razões do veto: DOU 31/07/2025 PÁG 03 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2352/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2352/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 2352/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2352/2023 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação. |
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PAR 1 CCJC => PL 2352/2023 |
Parecer de Comissão |
06/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 2352/2023. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 2352/2023 |
Redação Final |
04/07/2024 |
Laura Carneiro |
|
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2352/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Redação Final. |
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|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 2352/2023 |
Parecer do Relator |
20/10/2023 |
Filipe Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 2352/2023 |
Substitutivo |
20/10/2023 |
Filipe Martins |
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 2352/2023 |
Parecer do Relator |
21/11/2023 |
Filipe Martins |
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 2352/2023 |
Substitutivo |
21/11/2023 |
Filipe Martins |
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 2352/2023 |
Parecer de Comissão |
24/11/2023 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 2352/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 2352/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/11/2023 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2352/2023 |
|
|
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|
|
|
|
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|
PL 2352/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2352/2023 |
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RPD 16 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 17 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 18 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 19 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 20 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 21 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 22 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 23 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 24 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 25 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 26 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 27 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 28 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 29 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 30 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 31 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 32 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 33 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 34 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 35 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 36 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 37 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 38 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 39 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 40 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 41 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 42 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 43 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 44 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/05/2024 |
Maria Arraes |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 45 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 46 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 47 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 48 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 49 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 50 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Maria Arraes |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 51 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 52 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 53 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 54 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 55 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 56 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 57 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 58 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Cezinha de Madureira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 59 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 60 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 61 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 62 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 63 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2023 |
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RPD 64 CCJC => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Cezinha de Madureira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCOM => PL 2352/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Filipe Martins |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2352/2023 |
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