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PL 2351/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2906/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 04/05/2023
Ementa
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Desarmamento, crime, venda, fornecimento, arma branca, Arma de pressão, Airsoft, criança, adolescente, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2023 Apense-se à(ao) PL-2906/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2351/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes".
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2906/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2351/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2023 Apense-se à(ao) PL-2906/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)