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PL 2349/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
04/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, divulgação, crime de trânsito, condução perigosa, rede social, meio eletrônico, notificação, plataforma digital, retirada, postagem, vídeo, som. _ Infração de trânsito, suspensão, direito de dirigir, cassação, Documento de habilitação, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/09/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre Emenda apresentada ao Substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2349/2023 (1) |
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PL 3432/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
22/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e do apensado PL 3432/2023, com Substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos". |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3432/2023. |
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19/09/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) |
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20/09/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) |
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09/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
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22/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e do apensado PL 3432/2023, com Substitutivo. |
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23/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2026) |
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06/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre Emenda apresentada ao Substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2349/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2349/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2349/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2349/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2026 |
Gustavo Gayer |
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Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e do apensado PL 3432/2023, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 2349/2023 |
Substitutivo |
22/04/2026 |
Gustavo Gayer |
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Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. |
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PL 2349/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2058/2026 |
Requerimento de Apensação |
14/04/2026 |
Aureo Ribeiro |
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Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas. |
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