Recebimento pela CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
13/08/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer.
".
| PL 3983/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Irajá - PSD/TO | 03/05/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2023 | Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 23/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. 13/08/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 289/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital". | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3983/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital ". |
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| 26/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTI. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Stefano Aguiar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 20/08/2025 PÁG 518, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||