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PL 2339/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
03/05/2023 |
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Ementa |
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Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Estelionato virtual, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2339/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023. |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP) |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP). |
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10/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP). |
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11/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Patrus Ananias |
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Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Rosângela Moro |
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Cancelada a votação em virtude da retirada dos Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Tarcísio Motta e Patrus Ananias |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Vista ao Deputado Tarcísio Motta. |
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06/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tarcísio Motta. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta, Vice-líder da Federação PSOL REDE. |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta, Vice-líder da Federação PSOL REDE. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2339/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2339/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2339/2023 |
Parecer do Relator |
01/08/2023 |
Rosângela Moro |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP). |
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PRL 2 CCJC => PL 2339/2023 |
Parecer do Relator |
11/10/2023 |
Rosângela Moro |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2339/2023 |
Substitutivo |
11/10/2023 |
Rosângela Moro |
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PAR 1 CCJC => PL 2339/2023 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 2339/2023. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 2339/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2339/2023. |
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PL 2339/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
|
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|
RPD 3 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
31/10/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
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RPD 4 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
31/10/2023 |
Rosângela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2339/2023 |
|
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|
RPD 6 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
|
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|
RPD 7 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/11/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2339/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/11/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2339/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2339/2023 |
|
|
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RPD 10 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2339/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
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RPD 12 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Rosângela Moro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2339/2023 |
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RPD 13 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
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RPD 14 CCJC => PL 2339/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2339/2023 |
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