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PL 2311/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Duarte - REPUBLIC/AC |
03/05/2023 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Estado (ente federado). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2628/2023, PL-631/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2311/2023 (2) |
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PL 2628/2023; PL 631/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo.
14/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2311/2023, pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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21/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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22/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023) |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2628/2023. |
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07/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-631/2024. |
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08/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo. |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2628/2023, PL-631/2024 apensadas. |
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15/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2311/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2311/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 2311/2023 |
Parecer do Relator |
08/04/2024 |
Coronel Meira |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 2311/2023 |
Substitutivo |
10/04/2024 |
Coronel Meira |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2311/2023 |
Parecer de Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 2311/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo. |
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