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PL 2306/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bruno Ganem - PODE/SP |
02/05/2023 |
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Ementa |
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Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, preso, condenado, ausência, crime violento, prestação de serviços, abrigo para animal, entidade pública. _Alteração, Código de Processo Penal, Suspensão condicional da pena, juiz, imposição, condição, prestação de serviços, favorável, comunidade, entidade pública, proteção animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2306/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023. |
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16/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) |
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24/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2778/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais". |
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• |
Apresentação do REQ n. 2779/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais". |
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29/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
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Aprovado requerimento n. 2779/2023 do Sr. Bruno Ganem e outros que requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2779/2023. |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2843/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3630, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2306, de 2023 por tratarem de matérias correlatas". |
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11/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2306/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2306/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 2306/2023 |
Declaração de Voto |
30/08/2023 |
Rodolfo Nogueira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 29 de agosto de 2023, no Requerimento de Urgência ao PL 2306/2023, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: SIM ao Requerimento de Urgência ao PL 2306/2023. |
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PRLP 1 => PL 2306/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/09/2023 |
Josenildo |
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Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). |
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PL 2306/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2778/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
24/08/2023 |
Bruno Ganem |
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Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais. |
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REQ 2779/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/08/2023 |
Bruno Ganem |
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Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais. |
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REQ 2843/2023 |
Requerimento de Apensação |
30/08/2023 |
Josenildo |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3630, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2306, de 2023 por tratarem de matérias correlatas. |
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RPD 1 => PL 2306/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Fred Costa |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2306/2023 |
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