Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
| RDF 1 => MPV 1147/2022 | ||||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| MPV 1147/2022 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| José Guimarães - PT/CE | 25/04/2023 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Plenário (PLEN) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||