| PL 2303/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1570/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Nicoletti - UNIÃO/RR | 02/05/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, condição específica, realização, pesquisa mineral, lavra mineral, recursos minerais, hidrocarboneto, aproveitamento, recursos hídricos, geração, energia elétrica, Terras indígenas. _Realização, estudo técnico, oitiva, grupo indígena, afetação. _Autorização, Congresso Nacional, realização, atividade, mineração, terras indígenas. _Participação, grupo indígena, afetação, resultado, atividade. _Criação, Conselho curador, responsabilidade, gestão, governança, recursos financeiros, pagamento, participação, resultado. _Indenização, restrição, usufruto, terras indígenas. _Mineração, terras indígenas, área autorizada, Congresso Nacional, licitação, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo. _Alteração, Lei Federal, proibição, Cultivo agrícola, transgênico, local, unidade de conservação, exceção, Área de Proteção Ambiental (APA). _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Índio, exploração, riqueza, solo, atribuição, exclusiva, indígena. _Alteração, Lei da Exploração Mineral, Permissão de lavra garimpeira, inaplicabilidade, terras indígenas. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | Apense-se à(ao) PL-1570/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2303/2023, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas". | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1570/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 2303/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | Apense-se à(ao) PL-1570/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||