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SBT 1 CCJC => PL 4765/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4765/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 02/05/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Tramitação
Data Andamento
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).