EMP 73 => PL 2630/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2630/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sóstenes Cavalcante - PL/RJ e outros

02/05/2023

Ementa

Modifique-se o §2º do art. 33 do substitutivo apresentado ao PL n. 2630 de 2020 para que passe a contar com a seguinte redação: §2º A Suspensão, extinção, limitação do alcance ou qualquer intervenção nas contas a que se refere o caput somente serão efetuadas pelos provedores mediante determinação judicial proferida em decisão colegiada fundamentada, garantindo-se o prévio direito de defesa do titular da conta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 73 PLEN, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 73 PLEN, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros.

02/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.