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PL 2290/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - MDB/GO 02/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), implantação, Programa de Saúde Mental e Ocupacional dos Profissionais de Saúde, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, atuação, regulamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2023 Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
Apensados
Apensados ao PL 2290/2023 (2)
PL 3465/2023; PL 4724/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (72)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Tramitação
Data Andamento
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2290/2023, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde".
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3465/2023.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4724/2023.
16/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
17/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024).
19/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1261/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.724 de 2023 do Projeto de Lei nº 2.290 de 2023
".
08/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/05/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1600/2024,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4724/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4724/2023, por ter sido aprovado o REQ 1600/2024 que está apensado ao primeiro.
03/04/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
07/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolução à CCP.
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
08/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
22/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/09/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2290/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2290/2023 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 2290/2023
DTQ 2 => PL 2290/2023 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 2290/2023
PL 2290/2023    Emendas apresentadas
PL 2290/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/2023 Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2290/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2290/2023 Parecer Preliminar de Plenário 08/04/2025 Professora Goreth Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.
PRLP 2 => PL 2290/2023 Parecer Preliminar de Plenário 16/04/2025 Professora Goreth Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.
PL 2290/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1261/2024 Requerimento de Desapensação 19/04/2024 Tabata Amaral Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.724 de 2023 do Projeto de Lei nº 2.290 de 2023.
RPD 1 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2290/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2290/2023
RPD 2 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2290/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2290/2023
RPD 3 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 4 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 5 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 6 => PL 2290/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 7 => PL 2290/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 8 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 9 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2290/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 10 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2290/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 11 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 12 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 13 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 14 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 15 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 16 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 17 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 18 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 19 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 20 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 21 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 22 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 23 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 24 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 23/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 25 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 26 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 23/04/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 27 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 28 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 29 => PL 2290/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 2290/2023
RPD 30 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 31 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 32 => PL 2290/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - PL 2290/2023
RPD 33 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 34 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 35 => PL 2290/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 2290/2023
RPD 36 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 37 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 38 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 39 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 40 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 41 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 42 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 43 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 44 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 45 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 46 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 47 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 48 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 49 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 50 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 51 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 52 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 53 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 54 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 55 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 56 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 57 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 58 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 59 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 60 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 61 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 62 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 63 => PL 2290/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 20/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 64 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 65 => PL 2290/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 20/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 66 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 20/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2290/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 67 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 20/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2290/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2290/2023
RPD 68 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 69 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 70 => PL 2290/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023
RPD 71 => PL 2290/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2290/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2290/2023