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PL 2279/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 835/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 02/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, pedofilia, obrigatoriedade, condenado, cumprimento, pena, Regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2023 Apense-se à(ao) PL-835/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 2279/2023 (1)
PL 1279/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2279/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos
".
07/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-835/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1279/2025.
Apensação da proposição PL-1279/2025 à proposição PL-2279/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2279/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2023 Apense-se à(ao) PL-835/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)