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MPV 1173/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/05/2023 |
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Ementa |
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Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, prorrogação, prazo, regulamentação, serviços, pagamento, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023 |
01/05/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (32) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/05/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/05/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023 |
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21/06/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 46, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3) |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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09/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovação do Parecer na Comissão Mista |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023. |
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Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023. |
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Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.. |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
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28/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados |
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31/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 239/2023-CN que comunica término de prazo da MPV 1173/2023. |
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31/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 61, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1173, de 2023, no dia 28 de agosto do corrente ano (DOU de 31/08/2023 - Seção 1 - página 4) |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 281/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1173/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1173/2023 Emendas apresentadas |
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MPV 1173/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2023 => MPV 1173/2023 |
Parecer de Comissão |
09/08/2023 |
Comissão Mista da MPV 1173/2023 |
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PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas, e no mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/23, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, e pela rejeição das demais emendas. |
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MPV 1173/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 177/2023 |
Mensagem |
15/08/2023 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”. |
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