MPV 1172/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14663/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/05/2023

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 07/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023

01/05/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/05/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/05/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/06/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano

28/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 45, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3)

18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

08/08/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023..

16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

23/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.172/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/8/2023 - 150ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Rejeitada a preferência.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Suprimido o texto.

•

Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

24/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.

24/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

25/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 .

28/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023.

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 285/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1172/2023.