MPV 1172/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14663/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/05/2023

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Reajuste, salário mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 07/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023

01/05/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/05/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/05/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/06/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano

28/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 45, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3)

18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

08/08/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023..

16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

23/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.172/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/8/2023 - 150ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Rejeitada a preferência.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Suprimido o texto.

•

Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

24/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.

24/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

25/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 .

28/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023.

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 285/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1172/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1172/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1172/2023

23/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

DTQ 2 => MPV 1172/2023

23/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

DTQ 3 => MPV 1172/2023

23/08/2023

Elmar Nascimento

Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

DTQ 4 => MPV 1172/2023

23/08/2023

Elmar Nascimento

Destaque para Votação em Separado

DTQ 5 => MPV 1172/2023

23/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Preferência - MPV 1172/2023

MPV 1172/2023 Emendas apresentadas

MPV 1172/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1/2023 => MPV 1172/2023

Parecer de Comissão

08/08/2023

Comissão Mista da MPV 1172/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas nºs 1 a 4, e pela inconstitucionalidade da Emendas nº 5, por se tratar de matéria estranha; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 5; e quanto ao mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/23 e pela rejeição de todas as emendas.

RDF 1 => MPV 1172/2023

Redação Final

23/08/2023

Merlong Solano

Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

DVT 1 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 23 de agosto de 2023, iniciada às 13h:58min, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação da MPV n° 1172/2023, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 2 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Laura Carneiro

Nos termos do art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação da MP n° 1.172/2023 (Salário Mínimo/Tabela IR)”. meu voto não foi registrado, votei “NÃO”, conforme orientação do do meu Partido PSD.

DVT 3 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

João Daniel

DVT - MPV 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

DVT 4 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Duarte Jr.

Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Votação da MPV nº 1.172/2023.

DVT 5 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Delegado Éder Mauro

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária n.º 150 de 23 de agosto de 2023 (semipresencial) ,iniciada às 13h 58, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Votação da MPV n.º 1172/2023, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 6 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Maria Arraes

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

DVT 7 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Luiz Lima

Declaração de voto - MPV salário mínimo.

DVT 8 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Paulo Guedes

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente ao PLV apresentado a MPV 1.172-2023 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 23 de agosto de 2023, declaro que votei SIM (ao texto).

DVT 9 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

24/08/2023

Vicentinho Júnior

Nos termos do parágrafo único do art 182 do RICD, declaro que, na sessão deliberativa extraordinária nº 150, iniciada as 13h58, do dia 23 de agosto de 2023, na votação nominal da Medida Provisória MPV 1172/2023 no item;

1. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15 MPV 1172/2023

Voteio 1) SIM. Conforme orientação partidária.

DVT 10 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

24/08/2023

Junio Amaral

Declaração de voto favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 - MPV 1.172/2023.

DVT 11 => MPV 1172/2023

Declaração de Voto

12/09/2023

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

MPV 1172/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 176/2023

Mensagem

15/08/2023

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”.

RPD 1 => MPV 1172/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

23/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1172/2023

RPD 2 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1172/2023

RPD 3 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

RPD 4 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

RPD 5 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

RPD 6 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado

RPD 8 => MPV 1172/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1172/2023

RPD 9 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1172/2023

RPD 11 => MPV 1172/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Preferência - MPV 1172/2023

RPD 7 => MPV 1172/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

23/08/2023

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 10 => MPV 1172/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1172/2023