MPV 1170/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14673/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/04/2023

Ementa

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023.
Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023

28/04/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/04/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/06/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal

28/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 43, de 26/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/06/2023 – Edição Extra - Seção 1 – Página 1)

18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

09/08/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o Parecer na Comissão Mista

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.170/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2023 - 149ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), com o objetivo de suprimi-lo, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (UNIÃO): Destaque para Votação em Separado do art. 2º da Lei nº 14.509/2022, alterado pelo art. 99 do PLV apresentado à MP 1170/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do §1º do Art. 2º da Lei 14.509/22, constante do Art. 99 do PLV, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1170/2023 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 101 constante do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.170-A/2023) (PLV 16/2023).

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023).

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P.

23/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 244/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV n. 16, de 2023 - MPV 1170/2023.

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02.

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 862/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 16, de 2023, sancionado - MPV 1170/2023.

14/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº Of 298/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1170/2023.