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MPV 1170/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14673/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/04/2023 |
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Ementa |
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Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Reajuste salarial, servidor público civil federal, aposentado, pensionista, Poder Executivo. _Aumento, remuneração, Plano Especial de Cargos da Cultura, Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, Quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz), Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA), Imprensa Nacional, Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal
, Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023), cargo efetivo, engenheiro, arquiteto, economista, estatístico, geólogo, Auditoria, Sistema Único de Saúde (SUS), Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Carreira Previdenciária, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN), Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), emprego público, Agente de combate às endemias, quadro em extinção. _Servidor público anistiado, empregado público, Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA), Plano de cargos, carreiras e salários, ciência e tecnologia, Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, Instituto Evandro Chagas (IEC), Centro Nacional de Primatas (CENP), quadro de pessoal, Agência Nacional de Mineração (ANM), carreira de tecnologia militar. _Plano de cargos, carreiras e salários, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Carreira do Seguro Social, Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), Ministério da Agricultura e Pecuária, Carreira de Especialista em Meio Ambiente, Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA), médico, Poder Executivo. _Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU), Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Plano de cargos, carreiras e salários, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, Carreira de Diplomata, Carreira de Oficial de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, Carreira de Analista de Infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior, Carreira de Gestão Governamental. _Plano de cargos, carreiras e salários, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, carreira jurídica, Carreira de Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal, Carreira de Perito Federal Agrário, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). _Plano de cargos, carreiras e salários, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agente federal de execução penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. _Plano de cargos, carreiras e salários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial, Plano de Classificação de Cargos (PCC), Técnico de Planejamento, Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), Adicional por Plantão Hospitalar (APH), Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR), Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME), Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, Carreira de Magistério dos optantes pela inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territórios, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), empregado público, quadro em extinção. _Juiz, Tribunal Marítimo, Empregado reintegrado, Banco Central do Brasil (Bacen), Perito Médico da Previdência Social. _Cargo em comissão, Função comissionada, gratificação (vantagem pecuniária). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023.
Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023 |
28/04/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (56) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023.
Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023 |
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21/06/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 43, de 26/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/06/2023 – Edição Extra - Seção 1 – Página 1) |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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09/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o Parecer na Comissão Mista |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023. |
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Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023 |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023. |
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Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023. |
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22/08/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.170/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2023 - 149ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), com o objetivo de suprimi-lo, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (UNIÃO): Destaque para Votação em Separado do art. 2º da Lei nº 14.509/2022, alterado pelo art. 99 do PLV apresentado à MP 1170/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I) |
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Suprimido o texto. |
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Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do §1º do Art. 2º da Lei 14.509/22, constante do Art. 99 do PLV, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1170/2023 (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 101 constante do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.170-A/2023) (PLV 16/2023). |
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22/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023). |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P. |
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23/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 244/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV n. 16, de 2023 - MPV 1170/2023. |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02. |
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19/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 862/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 16, de 2023, sancionado - MPV 1170/2023. |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº Of 298/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1170/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1170/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1170/2023 |
22/08/2023 |
André Fufuca |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
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DTQ 2 => MPV 1170/2023 |
22/08/2023 |
Elmar Nascimento |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
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DTQ 3 => MPV 1170/2023 |
22/08/2023 |
Darci de Matos |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
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DTQ 4 => MPV 1170/2023 |
22/08/2023 |
André Figueiredo |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
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DTQ 5 => MPV 1170/2023 |
22/08/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
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MPV 1170/2023 Emendas apresentadas |
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MPV 1170/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2023 => MPV 1170/2023 |
Parecer de Comissão |
09/08/2023 |
Comissão Mista da MPV 1164/2023 |
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PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 50 e 52 a 56, e no mérito pela pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/23 e pela rejeição de todas as emendas. |
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RDF 1 => MPV 1170/2023 |
Redação Final |
22/08/2023 |
Alice Portugal |
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Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. |
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MPV 1170/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 170/2023 |
Mensagem |
15/08/2023 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023, que “Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. |
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RPD 1 => MPV 1170/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1170/2023 |
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RPD 2 => MPV 1170/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
André Fufuca |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
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RPD 3 => MPV 1170/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1170/2023 |
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RPD 4 => MPV 1170/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Elmar Nascimento |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
|
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|
RPD 6 => MPV 1170/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023 |
|
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|
RPD 5 => MPV 1170/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
22/08/2023 |
André Fufuca |
|
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1170/2023 |
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RPD 7 => MPV 1170/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
22/08/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1170/2023 |
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RPD 8 => MPV 1170/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
22/08/2023 |
André Figueiredo |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1170/2023 |
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