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MSC 164/2023

Mensagem

Origem:

OF 210/2023

Acessória de:

PLP 101/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/04/2023

Ementa

Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2023

Plenário (PLEN) Apresentação da Mensagem n. 164/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.' ".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 164/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.' ".