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PL 2249/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14651/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/04/2023 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-lei, bagagem, procedência, País estrangeiro, penalidade, decorrência, infração, aplicação, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, formalização, ato de infração, acompanhamento, termo de apreensão. _Realização, intimação, aplicação, penalidade, prazo, impugnação. _Modalidade, intimação, apresentação, impugnação, processo administrativo, encaminhamento, julgamento, Primeira instância. _Aplicação, julgamento pena, perdimento da mercadoria, perdimento do veículo, perdimento de moeda. _Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal, transporte rodoviário, transporte, mercadoria, sujeição, pena, perdimento, retenção, veículo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, recolhimento, multa, deferimento, impugnação, recurso administrativo. _Alteração, Lei Federal, porte em espécie, entrada, saída, Pais, regulamentação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, penalidade, decorrência, infração, aplicação, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, bagagem, procedência, País estrangeiro, penalidade, decorrência, infração, apuração, processo tributário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14651/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2249/2023, pelo Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda". |
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Apresentação da Mensagem n. 165/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2249/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.'
". |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023 |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN) |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.249, de 2023. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.249-A/2023). |
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13/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023. |
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13/06/2023 |
Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos |
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Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2023/SGM-P. |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 592/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2249/2023 (Of 656/2023-SF)". |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14651/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01. |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 762/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2249/2023 sancionado . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2249/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
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PL 2249/2023 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 2249/2023 |
Autógrafo |
14/06/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM)) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 SERAU(SGM) => PL 2249/2023 |
Redação Final |
13/06/2023 |
Fernando Mineiro |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 2249/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/06/2023 |
Fernando Mineiro |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PL 2249/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/06/2023 |
Fernando Mineiro |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRLP 1 => PL 2249/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/06/2023 |
Fernando Mineiro |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. |
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PL 2249/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 165/2023 |
Mensagem |
28/04/2023 |
Poder Executivo |
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Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2249/2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda."
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