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PLP 101/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/04/2023 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro Privado, diretrizes, ampliação, atuação, Sociedade cooperativa, Sistema Nacional de Seguros Privados, desenvolvimento, mercado de seguros. _ Aumento, valor, multa, infração, atividade, seguro, Resseguro, Retrocessão, capitalização, Cosseguro. _ Critério, Superintendência de Seguros Privados (Susep), termo de compromisso, substituição, penalidade, parâmetro, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). _ Procedimento, liquidação, seguradora. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2023 |
Apense-se à(ao) PLP-519/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2024 |
Plenário (PLEN)
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 101/2023, pelo Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". |
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28/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Mensagem n. 164/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.'
". |
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17/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1619/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto". |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PLP-519/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023. |
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28/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão). |
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28/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PLP nº 519, de 2018, proposição principal, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 101/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2023 |
Apense-se à(ao) PLP-519/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 101/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 164/2023 |
Mensagem |
28/04/2023 |
Poder Executivo |
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Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros."
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REQ 1619/2023 |
Requerimento de Apensação |
17/05/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto |
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