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PL 2241/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE |
28/04/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. |
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Indexação |
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Cobrança, Tarifa aeroportuária, permanência, local, embarque, desembarque, período, superioridade, indicação, situação, exploração, aeródromo, concessão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2241/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. ". |
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05/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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02/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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15/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
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13/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Adiamento de Discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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02/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Dep. Zucco devido à ausência do Autor. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques e Prejudicado o requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Zucco, devido à ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CVT. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2241/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2241/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 2241/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2241/2023 |
Parecer do Relator |
15/05/2025 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 2241/2023 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 2241/2023 |
Parecer do Relator |
10/09/2025 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2241/2023 |
Parecer de Comissão |
23/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 2241/2023 |
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PL 2241/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2241/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2241/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2241/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2241/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 2241/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 2241/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2241/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2241/2023 |
|
|
|
|
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|