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PL 1822/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14857/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fabiano Cantarato - PT/ES 27/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, sigilo, nome, vítima, processo judicial, violência doméstica, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14857/2024. DOU 22/05/2024 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 243/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 1.822, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Cantarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
27/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1822/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
18/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
12/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
13/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A.
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023)
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer.
11/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra B.
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
27/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 28/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 1822/2019".
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2024
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 32/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 5/2024-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 5/2024.
• Remessa do Ofício nº  33/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14857/2024. DOU 22/05/2024 PÁG 07 COL 01.
24/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 204/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024".
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 512/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1822/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1822/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1822/2019 Parecer do Relator 31/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 1822/2019 Parecer de Comissão 11/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.822/2019.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 1822/2019 Parecer do Relator 05/09/2023 Laura Carneiro Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 1822/2019 Parecer de Comissão 22/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1822/2019.
PL 1822/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 4/2024 CCJC Ofício 19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 1822/2019
RPD 1 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
RPD 2 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019
RPD 3 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019
RPD 4 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
RPD 5 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
RPD 6 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019
RPD 7 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019
RPD 8 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
RPD 9 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
RPD 10 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 204/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 24/05/2024 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024.