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PLV 10/2023

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica; Aguardando Sanção

Acessória de:

MPV 1153/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Motta - REPUBLIC/PB

27/04/2023

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Indexação

Prazo, suspensão, aplicação, multa, motorista profissional, exame toxicológico. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _ Competência, Órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Diretrizes, direção veicular, repouso, motorista profissional, transporte rodoviário, transporte de carga. _ Classificação, Veículo especial. _ Registro, licenciamento, veículo. _ Sinalização de trânsito. _Diretrizes, placa de identificação de veículo automotor, proprietário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal. _Formação de condutor, inclusão, condução defensiva, proteção ambiental. _Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). _ Infração de trânsito, Exame toxicológico, multa de trânsito, Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). _ Alteração, Lei Federal, Carreira de Analista de Infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior, atribuição, posse, cessão, Administração Pública, Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE). _Alteração, Lei Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulação, pagamento, frete, Transporte rodoviário. Critério, Instituição de meios de pagamento eletrônico de frete (IPEF), disponibilização, Pagamento Instantâneo (Pix).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Plenário (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".