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EMR 1 CDC => PL 3281/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3281/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 27/04/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
27/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).