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PL 2191/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6257/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Amaral - PV/AL |
26/04/2023 |
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Ementa |
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Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências. |
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Indexação |
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Reconhecimento, atividade, riscos (segurança), atribuição, magistratura, transformação, crime qualificado, homicídio, contra, membro, magistratura, garantia, medida de proteção. _Diretrizes, viabilidade, política, proteção, magistrado. _Alteração, Código Penal, homicídio qualificado, crime, contra, membro, magistratura, exercício profissional, função pública. _Aumento da pena, prática, crime, contra, membro, magistratura, cônjuge, companheiro, parente, parentesco em terceiro grau. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, prática, atividade típica, grupo de extermínio, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, contra, membro, magistratura. _Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, proteção pessoal, autoridade judiciária, negação, providências, proteção. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), inclusão, medida de proteção, tratamento de dados, dados pessoais, magistrados, pena de multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-6257/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/08/2023 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2191/2023, pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências". |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-6257/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023. |
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09/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2191/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-6257/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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