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PL 2177/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4638/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 26/04/2023
Ementa
Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, prazo, processo judicial, inventário, Partilha de bens, Sucessão (direito civil), pessoa falecida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PL-4638/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2177/2023, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário".
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4638/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
21/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
01/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2177/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PL-4638/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)