Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCJC, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).
| EMC 2 CCJC => PL 2080/2015 | ||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2080/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rosângela Reis - PL/MG | 25/04/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| “Art. 13....... § 1º Cabe exclusivamente ao transportador a escolha da seguradora, não sendo admitida a emissão de mais de uma apólice por transportador para cada um dos seguros previstos no “caput”, vinculada a apólice ao respectivo RNTRC, vedada a estipulação das condições e características da apólice por parte do contratante do serviço de transporte.” | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCJC, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCJC, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG). | |||||||||||||||