PL 2162/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal; Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Carlos Gomes - REPUBLIC/RS, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Wilson Santiago - REPUBLIC/PB, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Gustinho Ribeiro - REPUBLIC/SE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Alex Santana - REPUBLIC/BA e outros

26/04/2023

Ementa

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2025

Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.
Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.
A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".

02/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2858/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

02/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.

".

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2529/2023

28/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

17/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"

•

Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".

17/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.

18/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.

•

Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.

13/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".

29/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.

09/12/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

09/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

09/12/2025

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

•

Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

•

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

•

Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

•

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

•

Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

•

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

10/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/01/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.
Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.