PL 2162/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Envio ao Senado Federal; Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Carlos Gomes - REPUBLIC/RS, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Wilson Santiago - REPUBLIC/PB, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Gustinho Ribeiro - REPUBLIC/SE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Alex Santana - REPUBLIC/BA e outros

26/04/2023

Ementa

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Indexação

Concessão, anistia, participante, Patrocinador, Manifestação pública, motivação política, Extinção da punibilidade, crime, motivação eleitoral, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2025

Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.
Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.
A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".

02/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2858/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

02/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.

".

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2529/2023

28/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

17/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"

•

Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".

17/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.

18/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.

•

Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.

13/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".

29/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.

09/12/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

09/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

09/12/2025

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

•

Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

•

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

•

Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

•

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

•

Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

•

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

10/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/01/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.
Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2162/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2162/2023

09/12/2025

Pedro Campos

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 2 => PL 2162/2023

09/12/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 3 => PL 2162/2023

09/12/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 4 => PL 2162/2023

09/12/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 5 => PL 2162/2023

09/12/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 6 => PL 2162/2023

09/12/2025

Pedro Campos

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 7 => PL 2162/2023

09/12/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 8 => PL 2162/2023

09/12/2025

Talíria Petrone

Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

DTQ 9 => PL 2162/2023

10/12/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - PL 2162/2023

PL 2162/2023 Emendas apresentadas

PL 2162/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/06/2023

Apense-se à(ao) PL-2858/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

17/09/2025

PL 2162/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

17/09/2025

Geraldo Resende

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 20h42min, do dia 17 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO à urgência.

RDF 1 => PL 2162/2023

Redação Final

09/12/2025

Paulinho da Força

Redação Final ao PL 2162/2023

PRLP 1 => PL 2162/2023

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2025

Paulinho da Força

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PPP 1 => PL 2162/2023

Parecer Proferido em Plenário

09/12/2025

Paulinho da Força

PEP 1 => PL 2162/2023

Parecer às Emendas de Plenário

09/12/2025

Paulinho da Força

PRLP 2 => PL 2162/2023

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2025

Paulinho da Força

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

SBT 1 => PL 2162/2023

Substitutivo

09/12/2025

Paulinho da Força

PRLE 1 => PL 2162/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

10/12/2025

Paulinho da Força

DVT 2 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Adriano do Baldy

Declaração de voto na votação nominal do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023 (mérito), ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de dezembro de 2025 às 01:37h, votei SIM

DVT 3 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Eduardo Velloso

Voto SIM, no SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR do Projeto de Lei Nº 2.162 de 2023.

DVT 4 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 19h00, do dia 09 de dezembro de 2025, votei conforme orientação partidária.

DVT 5 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Maria Arraes

DVT 6 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Thiago Flores

Nos termos do parágrafo único do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020), de 09 de julho de 2025, referente a votação do Projeto de Lei n.º 2162/2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências, votei da seguinte forma:

DVT 7 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Maria Arraes

DVT 8 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Ricardo Salles

DVT 9 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Ricardo Salles

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 10 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Ricardo Salles

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 11 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

10/12/2025

Ricardo Salles

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 12 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

11/12/2025

Erika Hilton

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 13 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

11/12/2025

Fábio Teruel

Declaração de voto referente ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei, e dá outras providências.

DVT 14 => PL 2162/2023

Declaração de Voto

16/12/2025

Tabata Amaral

Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto contrário ao DTQ 5 ao substitutivo apresentado no âmbito do PL 2162/2023, para votação em separado do § 9º do art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo.

PL 2162/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2529/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

15/08/2023

Gilvan Maximo

Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.

REQ 4076/2023

Requerimento de Desapensação

28/11/2023

Marcelo Crivella

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022.

REQ 4180/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/12/2023

Marcelo Crivella

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023.

REQ 3834/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/09/2025

Rodrigo Gambale

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.

REQ 4236/2025

Requerimento de Desapensação

13/10/2025

Julia Zanatta

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023.

REQ 4566/2025

Requerimento de Desapensação

29/10/2025

Gustavo Gayer

Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023.

RPD 1 => PL 2162/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

17/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2162/2023

RPD 2 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

17/09/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2162/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2162/2023

RPD 3 => PL 2162/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

17/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2162/2023

RPD 4 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

17/09/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2162/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2162/2023

RPD 5 => PL 2162/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

17/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2162/2023

RPD 6 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

17/09/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2162/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2162/2023

RPD 7 => PL 2162/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal - PL 2162/2023

RPD 8 => PL 2162/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/12/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2162/2023

RPD 9 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/12/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2162/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2162/2023

RPD 10 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Pedro Campos

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 11 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 12 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 13 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 14 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 15 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Pedro Campos

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 16 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 17 => PL 2162/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/12/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 2162/2023

RPD 18 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/12/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2162/2023

RPD 19 => PL 2162/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

09/12/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2162/2023

RPD 20 => PL 2162/2023

Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação

09/12/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2162/2023-Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2162/2023

RPD 21 => PL 2162/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/12/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2162/2023

RPD 22 => PL 2162/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

10/12/2025

Aureo Ribeiro

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2162/2023

RPD 23 => PL 2162/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão

10/12/2025

Gilberto Abramo

Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PL 2162/2023

RPD 24 => PL 2162/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/12/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Votação Nominal - PL 2162/2023