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PL 2161/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustavo Gayer - PL/GO |
26/04/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), criação, norma específica, controle, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mercado, educação, manutenção, setor privado, saúde suplementar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
22/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2161/2023, pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar". |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023. |
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03/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) |
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04/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023) |
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16/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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29/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) renunciou à relatoria. |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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22/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. |
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29/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do RPD n. 1 CDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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29/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor. |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2161/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2161/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PL 2161/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Bia Kicis |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. |
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PL 2161/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PL 2161/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Vitor Lippi |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2161/2023 |
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RPD 2 CDE => PL 2161/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Vander Loubet |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2161/2023 |
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