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PL 2160/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - UNIÃO/RR |
26/04/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2160/2023, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito". |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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21/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) |
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22/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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24/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CSPCCO (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). |
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• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 - CSPCCO ao Substitutivo. |
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29/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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01/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PES n. 2 CSPCCO (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2023 e 2/2023 CSPCCO. |
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que encontra-se em missão oficial. |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
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• |
Inversão de Pauta de ofício. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Delegado Caveira (PL-PA). |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A. |
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13/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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14/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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15/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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03/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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26/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CASP, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, com substitutivo. |
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27/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/12/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Carol Dartora. |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Carol Dartora. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra B. |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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09/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024) |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Requer a retirada de tramitação do EMC (Emenda de Comissão) 2/2024 CCJC ao PL 2160/2023.
". |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Foram apresentadas 3 emendas. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2268/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 2160/2023, para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
". |
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25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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27/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REQ n. 2268/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2287/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Deferida a retirada de tramitação da EMC 2/2024 CCJC. |
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26/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas n°s 1/2024 e 3/2024 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas n°s 1/2024 e 3/2024 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania. |
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Lido novo Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virturde de aprovação na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 18/11/2024. |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra C. |
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29/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024). |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/PS-GSE. |
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