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PL 2160/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 26/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), regulamentação, atuação, Agente de trânsito, Segurança viária, Carreira pública, Porte de arma, Arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
26/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2160/2023, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito".
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
21/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
22/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
11/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
24/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PES n. 1 CSPCCO (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 - CSPCCO ao Substitutivo.
29/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
01/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PES n. 2 CSPCCO (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2023 e 2/2023 CSPCCO.
05/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que encontra-se em missão oficial.
12/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Inversão de Pauta de ofício.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
13/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
13/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
14/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
15/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Foi apresentada uma emenda.
26/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CASP, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, com substitutivo.
27/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Carol Dartora.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Carol Dartora.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
• Aprovado o Parecer.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra B.
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
09/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Requer a retirada de tramitação do EMC (Emenda de Comissão) 2/2024 CCJC ao PL 2160/2023.

".
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Foram apresentadas 3 emendas.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2268/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 2160/2023, para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
".
25/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
27/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
05/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ n. 2268/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2287/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
09/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Deferida a retirada de tramitação da EMC 2/2024 CCJC.
26/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas n°s 1/2024 e 3/2024 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania.
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas n°s 1/2024 e 3/2024 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania.
• Lido novo Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
19/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virturde de aprovação na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 18/11/2024.
27/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra C.
29/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024).
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon.
• Aprovada a Redação Final.
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2160/2023    Emendas apresentadas
PL 2160/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2160/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 2160/2023 Parecer do Relator 26/10/2023 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CASP, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 2160/2023 Substitutivo 26/10/2023 André Figueiredo
SBT-A 1 CASP => PL 2160/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 21/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
PAR 1 CASP => PL 2160/2023 Parecer de Comissão 21/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2160/2023 Parecer do Relator 25/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
PRL 2 CCJC => PL 2160/2023 Parecer do Relator 27/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
PRL 3 CCJC => PL 2160/2023 Parecer do Relator 26/08/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas n°s 1/2024 e 3/2024 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania.
PRL 4 CCJC => PL 2160/2023 Parecer do Relator 19/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas n°s 1/2024 e 3/2024 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania.
PAR 1 CCJC => PL 2160/2023 Parecer de Comissão 19/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 2160/2023.
RDF 1 CCJC => PL 2160/2023 Redação Final 19/03/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Redação Final do PL 2160/23
PARF 1 CCJC => PL 2160/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 28/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.160/2023.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2160/2023 Parecer do Relator 10/08/2023 Coronel Ulysses Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 2160/2023 Substitutivo 10/08/2023 Coronel Ulysses
PES 1 CSPCCO => PL 2160/2023 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 24/08/2023 Coronel Ulysses Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 - CSPCCO ao Substitutivo.
PES 2 CSPCCO => PL 2160/2023 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 01/09/2023 Coronel Ulysses Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2023 e 2/2023 CSPCCO.
SBT 2 CSPCCO => PL 2160/2023 Substitutivo 01/09/2023 Coronel Ulysses
PAR 1 CSPCCO => PL 2160/2023 Parecer de Comissão 13/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 2160/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 13/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
PL 2160/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 2160/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 2 CASP => PL 2160/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Carol Dartora Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 3 CASP => PL 2160/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/12/2023 André Figueiredo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2160/2023
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 29/2024 CCJC Requerimento (Outros) 23/05/2024 Albuquerque Requer a retirada de tramitação do EMC (Emenda de Comissão) 2/2024 CCJC ao PL 2160/2023.
RPD 1 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 2 CCJC => PL 2160/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2160/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 3 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 4 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2024 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2160/2023
RPD 5 CCJC => PL 2160/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2160/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 6 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2160/2023
RPD 7 CCJC => PL 2160/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2160/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2160/2023
RPD 8 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2160/2023
RPD 9 CCJC => PL 2160/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2160/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2160/2023
RPD 10 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/11/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 2160/2023
RPD 11 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2160/2023
RPD 12 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2160/2023
RPD 13 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 14 CCJC => PL 2160/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2160/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 15 CCJC => PL 2160/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
RPD 16 CCJC => PL 2160/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/03/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2160/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2160/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2268/2024 Requerimento de Redistribuição 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requer a revisão de despacho do PL 2160/2023, para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.