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REQ 1312/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PL 1481/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rafael Brito - MDB/AL e outros

26/04/2023

Ementa

Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023  que "Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1312/2023, pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023 que 'Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar'".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1312/2023, pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023  que 'Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar'".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.