PL 2151/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 421/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Caveira - PL/PA

26/04/2023

Ementa

Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2023

Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2151/2023, pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia".

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

01/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.