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DVT 1 => PLP 139/2022
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 139/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - MDB/RS 25/04/2023
Ementa
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Tramitação
Data Andamento
25/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).