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PL 2141/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 25/04/2023
Ementa
Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
Indexação
Alteração, Lei de Propriedade Industrial, garantia, empregador, exclusividade, licença de exploração da patente. _Garantia, empregado, remuneração, metade, valor, proveito econômico, vantagem auferida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Apensados
Apensados ao PL 2141/2023 (1)
PL 169/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2141/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade".
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
01/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS.
06/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
07/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
20/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
O Relator, Dep. Delegado da Cunha, deixou de ser membro da Comissão
21/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
04/07/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do REQ n. 32/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023. ".
15/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado requerimento n. 32/2023 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-169/2024.
01/04/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023. ".
16/04/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
19/11/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
22/11/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
26/11/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
03/12/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
01/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para ajustes no Parecer.
05/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
22/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023".
01/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2141/2023    Emendas apresentadas
PL 2141/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2141/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CICS => PL 2141/2023 Parecer do Relator 22/11/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
PRL 2 CICS => PL 2141/2023 Parecer do Relator 05/05/2025 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
PL 2141/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2023 CICS Requerimento de Audiência Pública 09/08/2023 Helder Salomão Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
REQ 9/2024 CICS Requerimento de Audiência Pública 01/04/2024 Helder Salomão Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
REQ 10/2025 CICS Requerimento de Audiência Pública 22/05/2025 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
RPD 1 CICS => PL 2141/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Heitor Schuch Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2141/2023
RPD 2 CICS => PL 2141/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2141/2023
RPD 3 CICS => PL 2141/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 2141/2023
RPD 4 CICS => PL 2141/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2141/2023
RPD 5 CICS => PL 2141/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2141/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2141/2023
RPD 6 CICS => PL 2141/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2141/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2141/2023