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PL 2134/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 359/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO |
25/04/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional. |
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Indexação |
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Garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com síndrome de Down, entrada, permanência, meio de transporte, local público, local privado, hospital, rede pública de saúde, rede privada de saúde, integração, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhamento, animal de assistência emocional, proibição, cobrança, ingresso. _Proibição, utilização, animal de assistência emocional, intimidação, agressão, pessoa, animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2023 |
Apense-se à(ao) PL-359/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2134/2023, pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional". |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-359/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023. |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 49/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Diego Garcia (REPUBLIC/PR) e Dra. Alessandra Haber MDB, que "Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o PL 2134/2023". |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovado requerimento n. 49/2023 dos Srs. Diego Garcia e Dra. Alessandra Haber que requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o PL 2134/2023. |
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07/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2134/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-359/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 2134/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 49/2023 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
30/08/2023 |
Diego Garcia |
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Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o PL 2134/2023. |
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