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PL 2133/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15266/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Soranz - PSD/RJ |
25/04/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, Sistema de Compra Instantânea (Cix), aquisição, modalidade, credenciamento, mercado, bens, seleção pública, administração federal, anúncio online, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). _Adesão, credenciamento, anunciante, compra, bens, superioridade, valor de referência, contratação direta. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2025 |
Deferido o REQ 2.582/2024. Revejo o despacho aposto ao PL 2133/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15266/2025. DOU 24/11/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)". |
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07/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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12/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023. |
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11/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) |
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13/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023) |
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26/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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13/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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29/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2259/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP)". |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2582/2024 (Requerimento), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC)". |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2.582/2024. Revejo o despacho aposto ao PL 2133/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão a ausência do autor. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão de ausência do autor. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 309, Letra B. |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025). |
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26/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 455/2025/PS-GSE. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1058/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2133/2023. |
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21/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15266/2025. DOU 24/11/2025 PÁG 01 COL 01. |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.203/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2133/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2133/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/06/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
18/02/2025 |
Deferido o REQ 2.582/2024. Revejo o despacho aposto ao PL 2133/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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|
PL 2133/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Parecer do Relator |
18/06/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2133/2023 |
Parecer do Relator |
09/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Substitutivo |
09/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Parecer de Comissão |
11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2133/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2133/2023 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Redação Final |
09/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final do PL 2.133/2023. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 2133/2023 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2133/2023 |
Parecer do Relator |
08/05/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2133/2023 |
Parecer de Comissão |
17/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer |
|
|
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|
|
|
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|
PL 2133/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2133/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2133/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2133/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2133/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2133/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2133/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2133/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2133/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2133/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2133/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2133/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2133/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2133/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2133/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CFT => PL 2133/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Paulo Guedes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2133/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2259/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
19/06/2024 |
Patrus Ananias |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2133/2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)", para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP). |
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REQ 2582/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
11/07/2024 |
Alexandre Guimarães |
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Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2133/2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)", para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC). |
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