INC 671/1999

Indicação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rolim - PT/RS

17/11/1999

Ementa

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, o pagamento dos atrasados relativos à vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, em parcela única no caso de servidores públicos com mais de 70 anos de idade.

Indexação

(MP), PAGAMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DECISÃO JUDICIAL, (STF), AUSENCIA, PARCELAMENTO, IDOSO, LIMITE DE IDADE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

25/01/2000

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 255/00.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO PELO DEP MARCOS ROLIM.

25/01/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

31/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 255/00.