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PL 2120/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - UNIÃO/PE |
25/04/2023 |
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Ementa |
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Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997. |
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Indexação |
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Criação, Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP), âmbito de aplicação, rede social, Motor de busca, Provedor de aplicação de mensagem instantânea. _ Obrigações, deveres, Plataforma digital. _ Prioridade, proteção, criança, adolescente, Internet. _ Transparência, Termo e condição de uso, direitos, usuário. _ Publicidade digital, eleições, Transparência pública, Impulsionamento de conteúdo, candidato a cargo eletivo, partido político, Coligação partidária, controle, Disparo em massa de conteúdo. _ Remuneração, conteúdo jornalístico. _ Diretrizes, Imunidade parlamentar, Plataforma digital. _ Criação, Entidade, Supervisão, Autorregulação, Código de conduta. _ Fomento, educação digital. _ Sanção administrativa, infração, Plataforma digital. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Responsabilidade civil, Provedor de aplicações, Internet, Conteúdo digital, violência, exploração sexual, Pornografia infantil, Sexo explícito, criança, adolescente. _ Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, Gasto eleitoral, prestação de contas, despesa, Tratamento de dados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2120/2023 (2) |
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PL 4460/2023; PL 4691/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2120/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências
". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1291/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020
". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) |
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05/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023) |
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03/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2023. |
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06/03/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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11/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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15/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4691/2024. |
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Apensação da proposição PL-4691/2024 à proposição PL-2120/2023. |
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29/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1665/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Requer a revisão do despacho, para a inclusão de novas comissões na apreciação de mérito do Projeto de Lei nº 2120, de 2023 e dos seus apensados, Projeto de Lei nº 4460, de 2023 e Projeto de Lei nº 4691, de 2024". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2120/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2120/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1291/2023 |
Requerimento de Apensação |
25/04/2023 |
Mendonça Filho |
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Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020.
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REQ 1665/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
29/04/2025 |
Dani Cunha |
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Requer a revisão do despacho, para a inclusão de novas comissões na apreciação de mérito do Projeto de Lei nº 2120, de 2023 e dos seus apensados, Projeto de Lei nº 4460, de 2023 e Projeto de Lei nº 4691, de 2024. |
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