|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2112/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jonas Donizette - PSB/SP |
25/04/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Aplicativo de relacionamento, cadastramento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), acesso, usuário. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/07/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2811/2023 apensada. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2112/2023 (1) |
|
|
PL 2811/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
17/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo.
02/07/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2112/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário". |
|
|
|
|
|
03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2811/2023. |
|
|
|
|
|
03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-2811/2023 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
19/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lucas Ramos. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
03/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 198, Letra A. |
|
|
|
|
|
08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2811/2023 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2112/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/07/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2112/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 2112/2023 |
Parecer do Relator |
18/10/2023 |
Gervásio Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 2112/2023 |
Substitutivo |
18/10/2023 |
Gervásio Maia |
|
Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 2112/2023 |
Parecer do Relator |
13/05/2025 |
Lucas Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 2112/2023 |
Substitutivo |
14/05/2025 |
Lucas Ramos |
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário. |
|
|
|
PRL 3 CCOM => PL 2112/2023 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Lucas Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCOM => PL 2112/2023 |
Substitutivo |
17/06/2025 |
Lucas Ramos |
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário. |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 2112/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2112/2023 |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 2112/2023 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2112/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2112/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 2112/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2112/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 2112/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2112/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 2112/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2112/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PL 2112/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2112/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 2112/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2112/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2112/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 2112/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Lucas Ramos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2112/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|