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PL 2103/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ismael - PSD/SC 25/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais, os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, inclusão, relação, profissional, recebimento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), acompanhante escolar especializado, acompanhante terapêutico escolar, aluno com deficiência, rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2023 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 04/07/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.


13/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2103/2023, pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais, os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.

".
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
12/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
07/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
08/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2023)
17/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2023 a 17/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/07/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
05/11/2024 Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13/11/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael (PSD-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Aprovado o Parecer.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
03/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4622/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Ismael (PSD/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2103/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2023 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2103/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2103/2023 Parecer do Relator 23/10/2023 Socorro Neri Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2103/2023 Substitutivo 23/10/2023 Socorro Neri Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais, os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.
PRL 2 CE => PL 2103/2023 Parecer do Relator 04/07/2024 Socorro Neri Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2103/2023 Substitutivo 08/07/2024 Socorro Neri Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais, os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.
PAR 1 CE => PL 2103/2023 Parecer de Comissão 19/11/2024 Comissão de Educação Parecer da CE ao PL 2103/2023.
SBT-A 1 CE => PL 2103/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 19/11/2024 Comissão de Educação Substitutivo da CE ao PL 2103/2023.
PL 2103/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 2103/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Dandara Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2103/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2103/2023
RPD 2 CE => PL 2103/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2103/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4622/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/11/2025 Ismael Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.