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SBT 5 CE => PL 237/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 237/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS 24/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CE, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CE, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS).