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PRL 2 CDC => PL 4831/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4831/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 20/04/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).