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REQ 1270/2023
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3687/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 24/04/2023
Ementa
Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2023 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.687/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão do término da vigência da Lei n. 13.979/2020.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1270/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2020
".
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.687/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão do término da vigência da Lei n. 13.979/2020.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2023